Descrição do Curso

Com o objetivo de fortalecer a segurança digital e promover o conhecimento sobre legislações aplicáveis no ambiente da administração pública, convidamos todos os servidores públicos do sul do país para participar do curso “Crimes Cibernéticos, Legislação Aplicável e Boas Práticas em Segurança Digital”. Este curso foi pensado para capacitar vocês, servidores, com ferramentas e informações essenciais para enfrentar os desafios do mundo digital, garantindo a proteção de dados e a segurança dos serviços públicos.

O curso se dará em duas etapas:

Etapa I: os conceitos fundamentais sobre crimes cibernéticos, destacando a relevância da legislação para assegurar a proteção digital nos órgãos públicos. Vamos explorar os direitos e deveres de usuários e provedores de internet, enfatizando como a aplicação da lei contribui para um ambiente digital mais seguro. Essa base é essencial para que todos compreendam o papel da legislação na mitigação de riscos cibernéticos.

Um dos pontos centrais será a Lei dos Crimes Cibernéticos (Lei nº 12.737/2012), conhecida como Lei Carolina Dieckmann. Vamos detalhar os crimes previstos nessa legislação e sua aplicação prática na administração pública, capacitando os servidores a identificar e lidar com situações que comprometam a segurança dos sistemas e dados institucionais.

Outro tema fundamental é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Abordaremos os princípios, obrigações e impactos dessa lei no cotidiano da administração pública, com foco na proteção de dados pessoais e na responsabilidade dos servidores no tratamento dessas informações. A conformidade com a LGPD é indispensável para garantir a privacidade e a segurança no serviço público.

Além disso, o curso tratará dos crimes cibernéticos previstos no Código Penal Brasileiro, apresentando as condutas tipificadas e suas respectivas penas. Essa abordagem permitirá aos servidores compreenderem as consequências legais de práticas ilícitas no ambiente digital, reforçando a importância da prevenção e do cumprimento das normas.

Por fim, o curso oferecerá um módulo prático sobre boas práticas em segurança digital, com ênfase no contexto do censo previdenciário. Vamos compartilhar medidas para mitigar riscos de fraudes, ataques cibernéticos e identificação de documentos falsos, além de orientações para proteger informações sensíveis. Concluiremos a parte I com estratégias gerais de segurança digital, capacitando os servidores a evitar crimes cibernéticos e a promover um ambiente de trabalho mais seguro.

Já na Parte II teremos uma abordagem moderna para a gestão previdenciária municipal que respeita a proteção de dados pessoais. 

O equilíbrio entre IA e Privacidade no RPPS abordará:

> O que é Inteligência Artificial?

> Fundamentos da IA. IA na Previdência Social.

> Aplicações Práticas de IA para RPPS.

> Riscos Reais na Implementação de IA-RPPS.

> Por que IA impacta o RPPS?

> LGPD Aplicada ao RPPS.

> Projeto de Lei nº 2.338/2023: A Regulação da IA no Brasil.

> Responsabilidade do Gestor Público.

> Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD).

DADOS PARA PAGAMENTO/EMPENHO:

REFERÊNCIA EDUCAÇÃO

CNPJ 54.347.170/0001-76 (PIX)

BANCO SICREDI (748)

AGÊNCIA: 0116

CONTA 82904-4

*EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL

 

Para que o acesso ao curso seja liberado, pedimos que você envie uma mensagem para o nosso WhatsApp (51) 99995 0640 com as seguintes informações:

• Comprovante de pagamento ou empenho;
• Nome completo do participante;
• Curso(s) escolhido(s).

 

Assim que recebermos a confirmação, liberaremos o acesso e você poderá iniciar seus estudos.